As Regiões Administrativas
Como autarca municipal este é um tema que faz parte das minhas preocupações e nem poderia deixar de ser dado o compromisso assumido com os munícipes que me elegeram e após a eleição com todos os munícipes.
Assim sendo comecei por me inteirar do que são as regiões administrativas, ou do que não são, mas deviam ser.
As Regiões Administrativas estão consagradas na Constituição da República, desde 1976, que define a sua criação, a forma de instituição, as suas atribuições e os seus órgãos.
Relativamente à forma de instituição ela e feita por Lei, logo por iniciativa da Assembleia da República.
A Lei aprovada na Assembleia da República por si só não é suficiente para instituir as Regiões Administrativas necessitando do voto favorável, em referendo, dos cidadãos.
O texto do Referendo será elaborado pela Assembleia da República e enviado ao Presidente da República que, após submissão para apreciação ao Tribunal Constitucional, decidirá sobre a realização do referendo.
Consistentemente com este quadro legal, quadro que não mereceu qualquer contestação por parte da maioria dos partidos que compõem a Assembleia da República, o meu partido fez uma proposta de resolução no sentido da Assembleia da República se comprometer com um calendário e metodologia para a implementação da regionalização.
“Queremos que deste debate saia uma decisão da Assembleia da República no sentido de avançar com a regionalização”
Afirmou o meu camarada, João Oliveira, na intervenção de abertura do debate.
No momento em que comecei a escrever esta crónica não conhecia o resultado da votação no parlamento, mas, infelizmente, pelas intervenções feitas pelos responsáveis partidários, já era claro para mim quem está a favor da regionalização, da regionalização mobilizadora dos cidadãos para a participação democrática que aproxime os cidadãos dos seus representantes, e quem está, porventura de acordo com o alijar de responsabilidades desacreditando os representantes locais, com transferência de competências, abortando a regionalização.
Eram estas as inquietações que, em conferência realizada em Maio de 2018, Jorge Cordeiro(1), tinha em relação às transferências de competências, justificadas inquietações que têm levado a Câmara e a Assembleia Municipal de Mafra a rejeitar as transferências, que nos querem impor, sem que sejam contratualizados os meios para lhes fazer face.
Os responsáveis são os do costume, o PS e o PSD.
O PS com o seu voto contra, o PSD com a abstenção, lavando as mãos, como se fosse possível lavá-las, depois do anunciado acordo com o PS.
Não podem negar, no plano teórico, a necessidade de aproximar dos cidadãos serviços que centralizados tem custos acrescidos e insatisfações, mas não querem dialogar com representantes locais, eleitos e responsabilizados pelos seus eleitores, as “transferências”, as competências, necessárias ao desenvolvimento das regiões e satisfação dos cidadãos.
São os autarcas (Câmaras e Freguesias), são as comissões nomeadas para o efeito, são os estudos académicos, todos apontam para a necessidade da regionalização, só “os faz de conta” do PS e PSD, que também são muito a favor, a impedem.
Diria mesmo que são os executores do programa de regionalização de quem afirma:
“honestamente, estou-me nas tintas para o que diga a constituição, nós queremos mandar a regionalização para o lixo da história”(2)
Assim vai, passados 44 anos, a REGIONALIZAÇÃO.
(1) Director da Revista Poder Local
(2)Intervenção do CHEGA na Assembleia da República.
Pode ler (aqui) outros artigos de opinião de José Martinez
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